EREsp 2059022 - ACORDAO

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Os embargos de divergência não foram conhecidos porque: (i) muitos dos temas materiais invocados foram objeto de decisão monocrática, contra a qual não cabem embargos de divergência; (ii) o acórdão embargado não apreciou o mérito por ausência de impugnação dos fundamentos da decisão monocrática; (iii) as agravantes não realizaram o cotejo analítico exigido para demonstrar divergência, limitando-se a reproduzir ementas e argumentos; e (iv) a exigência de depósito prévio da multa (art. 1.021, §5º, CPC) impede, no contexto fático, a interposição de novos recursos, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: Marcopolo S.A.; Agravante: Ciferal Indústria de Ônibus Ltda.; Agravada: Marcobus Representações Ltda.; Subprocurador Geral Da República: Dr. Antonio Carlos Alpino Bigonha
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (05/06/2025 a 11/06/2025) Segunda Seção
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Supressio, Boa Fé Objetiva, Enriquecimento Ilícito, Multa Processual (art. 1.021, Cpc), Depósito Prévio Da Multa (art. 1.021, §5º, Cotejo Analítico, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Embargos De Divergência Agravo Interno Supressio Boa Fé Objetiva Enriquecimento Ilícito Multa Processual (art. 1.021, Cpc) +4 more

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Parties

Marcopolo S.A.

Agravante

Ciferal Indústria de Ônibus Ltda.

Agravante

Marcobus Representações Ltda.

Agravada

Dr. Antonio Carlos Alpino Bigonha

Subprocurador Geral Da República

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (05/06/2025 a 11/06/2025) Segunda Seção

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência contra decisão monocrática
  2. 2 Requisito do cotejo analítico (transcrição comparada) para comprovação de divergência jurisprudencial
  3. 3 Suficiência da reprodução de ementa para demonstrar divergência

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não foram conhecidos porque: (i) muitos dos temas materiais invocados foram objeto de decisão monocrática, contra a qual não cabem embargos de divergência; (ii) o acórdão embargado não apreciou o mérito por ausência de impugnação dos fundamentos da decisão monocrática; (iii) as agravantes não realizaram o cotejo analítico exigido para demonstrar divergência, limitando-se a reproduzir ementas e argumentos; e (iv) a exigência de depósito prévio da multa (art. 1.021, §5º, CPC) impede, no contexto fático, a interposição de novos recursos, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não conhecer dos embargos de divergência.