EAREsp 2474526 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os embargos de divergência são incabíveis para reexaminar regras técnicas de admissibilidade do recurso especial quando o mérito do recurso não foi apreciado, nos termos dos arts. 266 do RISTJ e 1.043 do CPC/2015 e da Súmula 315/STJ, sendo insuficiente a mera transcrição de ementas sem cotejo analítico e demonstração de similitude fático-jurídica.

Parties
Agravante: AFA Administração e Participação Ltda; Agravante: J & T Administração e Participação Ltda; Agravante: JL Administração e Participação Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (corte Especial, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 315/stj, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 315/stj Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico

Case Brief

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Parties

AFA Administração e Participação Ltda

Agravante

J & T Administração e Participação Ltda

Agravante

JL Administração e Participação Ltda

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (corte Especial, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência quando o recurso especial não teve o mérito apreciado
  2. 2 Aplicação da Súmula 315/STJ a agravo de instrumento que não admite recurso especial
  3. 3 Impossibilidade de reexame de regras técnicas de admissibilidade do recurso especial nos embargos de divergência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os embargos de divergência são incabíveis para reexaminar regras técnicas de admissibilidade do recurso especial quando o mérito do recurso não foi apreciado, nos termos dos arts. 266 do RISTJ e 1.043 do CPC/2015 e da Súmula 315/STJ, sendo insuficiente a mera transcrição de ementas sem cotejo analítico e demonstração de similitude fático-jurídica.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência com fundamento na Súmula 315/STJ.