EAREsp 2281894 - ACORDAO

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O acórdão recorrido segue a jurisprudência consolidada do STJ de que não são cabíveis embargos de declaração contra decisão que não admitiu o recurso especial na Corte de origem, razão pela qual tais embargos não interrompem o prazo para interposição do agravo previsto no art. 1.042 do CPC; assim, aplicando-se a Súmula 168/STJ, nega-se provimento ao agravo regimental e mantém-se a não admissão dos embargos de divergência.

Parties
Agravante: Clóvis Loiola de Freitas; Impugnante: Parquet estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual De 04/06/2025 a 10/06/2025)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Regimental, Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Prazo Recursal, Súmula 168/stj, Artigo 1.042 Do Código De Processo Civil, Enunciado Administrativo N. 3/stj
Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Regimental Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Prazo Recursal Súmula 168/stj Artigo 1.042 Do Código De Processo Civil +1 more

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Parties

Clóvis Loiola de Freitas

Agravante

Parquet estadual

Impugnante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual De 04/06/2025 a 10/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração contra decisão que não admitiu recurso especial na Corte de origem
  2. 2 se a oposição de embargos de declaração interrompe o prazo para interposição do agravo em recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula 168/STJ e da jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido segue a jurisprudência consolidada do STJ de que não são cabíveis embargos de declaração contra decisão que não admitiu o recurso especial na Corte de origem, razão pela qual tais embargos não interrompem o prazo para interposição do agravo previsto no art. 1.042 do CPC; assim, aplicando-se a Súmula 168/STJ, nega-se provimento ao agravo regimental e mantém-se a não admissão dos embargos de divergência.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a não admissão dos embargos de divergência, nos termos da Súmula 168/STJ