EAREsp 2396712 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão implicaria revolvimento do material fático-probatório (impedido pela Súmula 7/STJ) e porque é vedado o uso de embargos de divergência para impugnar a aplicação de regra técnica de admissibilidade do recurso especial, especialmente após a revogação do inciso II do art. 1.043 do CPC pela Lei 13.256/2016, conforme orientação consolidada na Súmula 315 do STJ.

Parties
Agravante: APM TERMINALS ITAJAÍ S.A.; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (05/06/2025 a 11/06/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos De Divergência, PIS, COFINS, Insumos, Súmula 7/stj, Súmula 315/stj, Recurso Especial Repetitivo 1.221.170/pr
Processual Civil Tributário Embargos De Divergência PIS COFINS Insumos Súmula 7/stj Súmula 315/stj +1 more

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Parties

APM TERMINALS ITAJAÍ S.A.

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (05/06/2025 a 11/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Conceito de insumo para fins de creditamento do PIS/COFINS (essencialidade ou relevância)
  2. 2 Possibilidade de oposição de embargos de divergência para refutar aplicação de regra técnica de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ como óbice ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão implicaria revolvimento do material fático-probatório (impedido pela Súmula 7/STJ) e porque é vedado o uso de embargos de divergência para impugnar a aplicação de regra técnica de admissibilidade do recurso especial, especialmente após a revogação do inciso II do art. 1.043 do CPC pela Lei 13.256/2016, conforme orientação consolidada na Súmula 315 do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.