EAREsp 2752226 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque os embargos de divergência são incabíveis diante do óbice da Súmula 315/STJ e porque o recurso especial não foi conhecido quanto à aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, em razão da vedação ao reexame de provas (Súmulas 7/STJ e 279/STF); além disso, não houve o cotejo analítico nem similitude fática entre os julgados, e a Seção não detém competência para conceder habeas corpus de ofício contra acórdão de Turma do próprio tribunal.

Parties
Agravante: EDMILSON JOSÉ DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Terçeira Seção, Decisão: Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Regimental, Recurso Especial, Minorante Do Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006, Súmula 315/stj, Súmula 7/stj, Habeas Corpus De Ofício, Competência Constitucional
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Embargos De Divergência Agravo Regimental Recurso Especial Minorante Do Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006 Súmula 315/stj +3 more

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Parties

EDMILSON JOSÉ DO NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Terçeira Seção, Decisão: Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de divergência contra acórdão que não examinou o mérito (súmula 315/STJ)
  2. 2 necessidade de cotejo analítico e similitude fático-jurídica entre acórdãos paradigma e embargado
  3. 3 aplicabilidade da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque os embargos de divergência são incabíveis diante do óbice da Súmula 315/STJ e porque o recurso especial não foi conhecido quanto à aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, em razão da vedação ao reexame de provas (Súmulas 7/STJ e 279/STF); além disso, não houve o cotejo analítico nem similitude fática entre os julgados, e a Seção não detém competência para conceder habeas corpus de ofício contra acórdão de Turma do próprio tribunal.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Indeferir liminarmente os embargos de divergência