EAREsp 2486360 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque, no momento da interposição dos embargos de divergência, o agravante não juntou o inteiro teor dos acórdãos paradigmas (faltaram relatórios e votos), o que configura vício substancial insanável, não passível de saneamento pelo art. 932 do CPC; ademais, embargos de divergência são inadmissíveis quando visam discutir regras técnicas de admissibilidade (Súmula 182/STJ) e não se aplicam no âmbito de agravo que não admite recurso especial (Súmula 315/STJ).

Parties
Agravante: CAIK OLIVEIRA LOPES; Agravado: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (terceira Seção)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Requisitos De Admissibilidade, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 182/stj, Súmula 315/stj
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Requisitos De Admissibilidade Dissídio Jurisprudencial Súmula 182/stj Súmula 315/stj

Case Brief

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Parties

CAIK OLIVEIRA LOPES

Agravante

Presidência do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (terceira Seção)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas (relatório, voto, ementa/acórdão e certidão) no momento da interposição dos embargos de divergência
  2. 2 Aplicabilidade do art. 932, parágrafo único, do CPC para saneamento de vícios na juntada de documentos de paradigma
  3. 3 Admissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisou o mérito por incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque, no momento da interposição dos embargos de divergência, o agravante não juntou o inteiro teor dos acórdãos paradigmas (faltaram relatórios e votos), o que configura vício substancial insanável, não passível de saneamento pelo art. 932 do CPC; ademais, embargos de divergência são inadmissíveis quando visam discutir regras técnicas de admissibilidade (Súmula 182/STJ) e não se aplicam no âmbito de agravo que não admite recurso especial (Súmula 315/STJ).

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental