EAREsp 2536706 - DECISAO

EAREsp 2536706 - DECISAO

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial, tendo aplicado as Súmulas 5 e 7/STJ e as Súmulas 282 e 356/STF, circunstância que, segundo a Súmula 315/STJ, torna incabível a via dos embargos de divergência; também não restou demonstrada similitude fático-jurídica suficiente entre o acórdão e os paradigmas invocados (cotejo analítico).

Parties
Embargante: GABRIELLE DOS SANTOS MARTINS; Embargante: PAULO MARTINS PUGAS; Embargante: CELIA DIVINA DOS SANTOS MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar Dos Embargos De Divergência
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Súmula 315/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Súmulas 282 E 356/stf, Inadmissibilidade Por Ausência De Análise De Mérito, Reexame De Provas, Inconstitucionalidade, Efeito Translativo, Juntada De Documentos Supervenientes, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça
Processual Civil Embargos De Divergência Súmula 315/stj Súmulas 5 E 7/stj Súmulas 282 E 356/stf Inadmissibilidade Por Ausência De Análise De Mérito Reexame De Provas Inconstitucionalidade +4 more

Case Brief

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Parties

GABRIELLE DOS SANTOS MARTINS

Embargante

PAULO MARTINS PUGAS

Embargante

CELIA DIVINA DOS SANTOS MARTINS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar Dos Embargos De Divergência

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de apreciação de inconstitucionalidade em recurso especial
  2. 2 alcance do efeito translativo do recurso
  3. 3 tratamento da juntada de documentos supervenientes

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial, tendo aplicado as Súmulas 5 e 7/STJ e as Súmulas 282 e 356/STF, circunstância que, segundo a Súmula 315/STJ, torna incabível a via dos embargos de divergência; também não restou demonstrada similitude fático-jurídica suficiente entre o acórdão e os paradigmas invocados (cotejo analítico).

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência
  • Majoram-se os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada eventual concessão de gratuidade de justiça