EAREsp 2511435 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a embargante não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma (relatório, voto, ementa/acórdão e certidão de julgamento), requisito exigido pelo art. 1.043, §4º do CPC/2015 e pelo art. 266, §4º do RISTJ, sendo tal omissão vício substancial insanável que impede o conhecimento dos embargos de divergência e afasta a aplicação do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Requisitos De Admissibilidade, Dissídio Jurisprudencial, Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma, Vício Substancial Insanável
Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Interno Requisitos De Admissibilidade Dissídio Jurisprudencial Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma Vício Substancial Insanável

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 exigência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma para comprovação de dissídio em embargos de divergência
  2. 2 natureza do vício decorrente da ausência do inteiro teor (insanável)
  3. 3 inaplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 quando há vício substancial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a embargante não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma (relatório, voto, ementa/acórdão e certidão de julgamento), requisito exigido pelo art. 1.043, §4º do CPC/2015 e pelo art. 266, §4º do RISTJ, sendo tal omissão vício substancial insanável que impede o conhecimento dos embargos de divergência e afasta a aplicação do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno