EAREsp 2171770 - DECISAO

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Inadmitiram-se os embargos de divergência porque não é cabível, em embargos de divergência, reexaminar regras técnicas de admissibilidade do recurso especial (incluindo a incidência da Súmula nº 283 do STF por analogia) e porque a embargante não impugnou adequadamente o fundamento suficiente do acórdão recorrido que justificou o não conhecimento do recurso especial.

Parties
Embargante: LAGE EMPREENDIMENTOS COMÉRCIO E TURISMO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão
Outcome
Embargos de divergência inadmitidos
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula Nº 283 Do STF, Regras Técnicas De Admissibilidade, Ação Regressiva, Contrato De Seguro, Limites Da Apólice, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Embargos De Divergência Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula Nº 283 Do STF Regras Técnicas De Admissibilidade Ação Regressiva +3 more

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Parties

LAGE EMPREENDIMENTOS COMÉRCIO E TURISMO LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula nº 283 do STF por analogia ao recurso especial
  2. 2 cabimento de embargos de divergência para reexaminar regras de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 impugnação de fundamento suficiente do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Inadmitiram-se os embargos de divergência porque não é cabível, em embargos de divergência, reexaminar regras técnicas de admissibilidade do recurso especial (incluindo a incidência da Súmula nº 283 do STF por analogia) e porque a embargante não impugnou adequadamente o fundamento suficiente do acórdão recorrido que justificou o não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Embargos de divergência inadmitidos

Orders

  • Inadmito os embargos de divergência.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios anteriormente fixados em 4%.