EAREsp 2706055 - DECISAO

EAREsp 2706055 - DECISAO

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial: não se comprovou a similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado (que tratou da extinção de execução por perda superveniente do objeto e concluiu não haver sentença condicional naquele contexto) e o acórdão paradigma (que discutiu inviabilidade de sentença condicional em outro contexto fático), de modo que não está configurada divergência passível de uniformização pelo STJ.

Parties
Embargante: CONCESSIONÁRIA DO CENTRO ADMINISTRATIVO DO DISTRITO FEDERAL S. A. - CENTRAD -; Embargada: COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP -
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferidos
Outcome
embargos de divergência liminarmente indeferidos
Legal Topics
Embargos De Divergência, Similitude Fático Jurídica, Sentença Condicional, Prejudicialidade Externa, Preclusão, Perda Do Objeto/executividade, Extinção Do Processo Por Perda Superveniente Do Interesse Processual
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Divergência Similitude Fático Jurídica Sentença Condicional Prejudicialidade Externa Preclusão Perda Do Objeto/executividade +1 more

Case Brief

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Parties

CONCESSIONÁRIA DO CENTRO ADMINISTRATIVO DO DISTRITO FEDERAL S. A. - CENTRAD -

Embargante

COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP -

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 comprovação da divergência jurisprudencial mediante cotejo analítico e demonstração da similitude fático-jurídica
  2. 2 viabilidade de sentença condicional à luz do art. 492, parágrafo único, do CPC
  3. 3 prejudicialidade externa e eventual suspensão do feito (art. 313, V, CPC)

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial: não se comprovou a similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado (que tratou da extinção de execução por perda superveniente do objeto e concluiu não haver sentença condicional naquele contexto) e o acórdão paradigma (que discutiu inviabilidade de sentença condicional em outro contexto fático), de modo que não está configurada divergência passível de uniformização pelo STJ.

Court Disposition

embargos de divergência liminarmente indeferidos

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE os embargos de divergência.
  • Publique-se.