EAREsp 2353439 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial, tratando apenas da admissibilidade, e, conforme Súmula 315/STJ e jurisprudência do Tribunal, não é admissível a uniformização interna via embargos de divergência sobre matéria que não teve o mérito do recurso especial analisado.

Parties
Embargantes: ESPÓLIO DE EDITH BORBA ANGELICO E OUTROS; Autores: EDITH BORBA ANGELICO E OUTROS; Ré: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPECERICA DA SERRA- SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Indeferidos Liminarmente
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 315/stj, Súmula 399/stj, Legitimidade Passiva Para Débito De IPTU
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Divergência Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 315/stj Súmula 399/stj Legitimidade Passiva Para Débito De IPTU

Case Brief

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Parties

ESPÓLIO DE EDITH BORBA ANGELICO E OUTROS

Embargantes

EDITH BORBA ANGELICO E OUTROS

Autores

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPECERICA DA SERRA- SP

Ré

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Indeferidos Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 315/STJ e das regras de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial, tratando apenas da admissibilidade, e, conforme Súmula 315/STJ e jurisprudência do Tribunal, não é admissível a uniformização interna via embargos de divergência sobre matéria que não teve o mérito do recurso especial analisado.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE os embargos de divergência
  • Publique-se. Intimem-se.