EAREsp 2539406 - DECISAO

EAREsp 2539406 - DECISAO

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por ausência de similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e o paradigma indicado, pois os arestos divergiam quanto à causalidade do óbito em relação à doença preexistente e quanto ao estado subjetivo do segurado (boa-fé versus má-fé), inviabilizando o reconhecimento do dissídio interno.

Parties
Autora: MARIA IVANIA PADILHA GIL BELLIO; Ré: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Ré: CAIXA SEGUROS S/A; Embargante: CAIXA SEGURADORA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos
Legal Topics
Embargos De Divergência, Similitude Fático Jurídica, Doença Preexistente, Má Fé Do Segurado, Recusa De Cobertura, Exigência De Exames Médicos Prévios, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Administrativo Civil Seguros Contratos Embargos De Divergência Similitude Fático Jurídica Doença Preexistente +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARIA IVANIA PADILHA GIL BELLIO

Autora

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Ré

CAIXA SEGUROS S/A

Ré

CAIXA SEGURADORA S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 comprovação de divergência jurisprudencial e demonstração de similitude fático-jurídica para admissibilidade dos embargos de divergência
  2. 2 viabilidade da negativa de cobertura securitária em razão de omissão de doença preexistente
  3. 3 demonstração da má-fé do segurado como requisito para negativa de cobertura

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por ausência de similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e o paradigma indicado, pois os arestos divergiam quanto à causalidade do óbito em relação à doença preexistente e quanto ao estado subjetivo do segurado (boa-fé versus má-fé), inviabilizando o reconhecimento do dissídio interno.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE os embargos de divergência.
  • Publique-se.