EAREsp 2558857 - DECISAO

EAREsp 2558857 - DECISAO

Porquanto o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial por aplicação de regra de admissibilidade (Súmula 182/STJ), os embargos de divergência são inadmissíveis para discutir essa aplicação, nos termos da Súmula 315/STJ e do art. 1043 do CPC; assim, indeferem-se liminarmente os embargos.

Parties
Embargantes: ESPÓLIO DE PAULO VIEIRA RAMOS e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Inventário / Embargos De Divergência Opostos No Stj; Decisão Liminar De Indeferimento
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Súmula 315/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Art. 1043 Do CPC, Inventário
Processual Civil Direito Das Sucessões Embargos De Divergência Súmula 315/stj Súmula 182/stj Admissibilidade Do Recurso Especial Art. 1043 Do CPC Inventário

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Parties

ESPÓLIO DE PAULO VIEIRA RAMOS e outros

Embargantes

Procedural Posture

Inventário / Embargos De Divergência Opostos No Stj; Decisão Liminar De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 315/STJ
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ e não conhecimento do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Porquanto o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial por aplicação de regra de admissibilidade (Súmula 182/STJ), os embargos de divergência são inadmissíveis para discutir essa aplicação, nos termos da Súmula 315/STJ e do art. 1043 do CPC; assim, indeferem-se liminarmente os embargos.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente.

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE os embargos de divergência.
  • Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação às penalidades fixadas nos arts. 1021, § 4º, e 1026, § 2º, do CPC.