EAREsp 2829705 - DECISAO

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Os embargos de divergência não reúnem condições de processamento porque a parte não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma (faltando elementos exigidos, especialmente a certidão de julgamento), configurando vício substancial insanável que autoriza o indeferimento liminar do recurso; não se aplica o parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 para sanar esse vício, e determina-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Embargante: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferimento liminar dos Embargos de Divergência (não conhecimento).
Legal Topics
Embargos De Divergência, Requisitos Formais De Interposição, Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão, Aplicabilidade Do Art. 932 Do Cpc/2015, Honorários Advocatícios
Processo Civil Embargos De Divergência Requisitos Formais De Interposição Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Aplicabilidade Do Art. 932 Do Cpc/2015 Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 comprovação da divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC
  2. 2 exigência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma (relatório, voto, ementa/acórdão e certidão de julgamento)
  3. 3 inaplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 na hipótese de vício substancial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não reúnem condições de processamento porque a parte não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma (faltando elementos exigidos, especialmente a certidão de julgamento), configurando vício substancial insanável que autoriza o indeferimento liminar do recurso; não se aplica o parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 para sanar esse vício, e determina-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

Indeferimento liminar dos Embargos de Divergência (não conhecimento).

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais aplicáveis.