EREsp 2141454 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência consolidada do STJ exige a juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas nos embargos de divergência; a indicação de links é insuficiente para comprovar o dissídio jurisprudencial e a ausência do inteiro teor constitui vício substancial insanável, não passível de correção após a interposição do recurso.

Parties
Agravante: SÉRGIO ALEXANDRE DE MORAES BRAGA JUNIOR; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Indeferimento Liminar De Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento (corte Especial)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos De Divergência, Dissídio Jurisprudencial, Requisitos De Admissibilidade, Vício Substancial, Juntada Do Inteiro Teor
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Dissídio Jurisprudencial Requisitos De Admissibilidade Vício Substancial Juntada Do Inteiro Teor

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Parties

SÉRGIO ALEXANDRE DE MORAES BRAGA JUNIOR

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Indeferimento Liminar De Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a indicação de links para acesso direto aos acórdãos paradigmas é suficiente para comprovar a divergência jurisprudencial
  2. 2 Se é possível flexibilizar o vício formal ou conceder prazo para correção nos termos do art. 932, parágrafo único, e art. 1.029, § 3º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência consolidada do STJ exige a juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas nos embargos de divergência; a indicação de links é insuficiente para comprovar o dissídio jurisprudencial e a ausência do inteiro teor constitui vício substancial insanável, não passível de correção após a interposição do recurso.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Mantido o indeferimento liminar dos embargos de divergência por ausência de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas