EAREsp 1946490 - ACORDAO

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O acórdão embargado não enfrentou o mérito do recurso especial em razão de óbices processuais, aplicando-se a Súmula nº 315/STJ e tornando inviável a configuração de dissídio jurisprudencial; quanto à multa do §2º do art. 1026 do CPC, a sua aplicação requer prova de caráter protelatório que depende das peculiaridades de cada caso, não havendo divergência jurisprudencial demonstrada; por esses fundamentos, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: DULAGO COMERCIAL DE PRODUTOS QUÍMICOS E TINTAS LTDA.; Agravado: ALTHOFF SUPERMERCADOS LTDA.; Interessada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Da Corte Especial)
Outcome
Agravo interno não provido; nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Súmula 315/stj, Recurso Protelatório, Multa, Dissídio Jurisprudencial, Agravo Interno
Processual Civil Embargos De Divergência Súmula 315/stj Recurso Protelatório Multa Dissídio Jurisprudencial Agravo Interno

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Parties

DULAGO COMERCIAL DE PRODUTOS QUÍMICOS E TINTAS LTDA.

Agravante

ALTHOFF SUPERMERCADOS LTDA.

Agravado

União

Interessada

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Da Corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de divergência quando o acórdão não adentra o mérito do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula nº 315/STJ
  3. 3 Caracterização de recurso protelatório para imposição de multa (art. 1026, §2º, CPC)

Ratio Decidendi

O acórdão embargado não enfrentou o mérito do recurso especial em razão de óbices processuais, aplicando-se a Súmula nº 315/STJ e tornando inviável a configuração de dissídio jurisprudencial; quanto à multa do §2º do art. 1026 do CPC, a sua aplicação requer prova de caráter protelatório que depende das peculiaridades de cada caso, não havendo divergência jurisprudencial demonstrada; por esses fundamentos, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido; nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantido o indeferimento liminar dos embargos de divergência.