AREsp 2780484 - DECISAO

AREsp 2780484 - DECISAO

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão recorrido não apreciou o mérito do recurso especial em razão de óbice de admissibilidade (Súmula n. 182/STJ), o que impede a oposição de embargos de divergência conforme a Súmula n. 315/STJ; além disso, a parte não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão nem apresentou acórdãos paradigmas completos, o que autoriza o indeferimento liminar pelo relator nos termos do art. 266-C do RISTJ.

Parties
Embargante: JOSE CORREA NEVES JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 315/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Acórdãos Paradigmas
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Admissibilidade Agravo Em Recurso Especial Súmula 315/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Acórdãos Paradigmas

Case Brief

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Parties

JOSE CORREA NEVES JUNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de divergência quando o acórdão não apreciou o mérito do recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 poder do relator de indeferir liminarmente embargos de divergência nos termos do art. 266-C do RISTJ

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão recorrido não apreciou o mérito do recurso especial em razão de óbice de admissibilidade (Súmula n. 182/STJ), o que impede a oposição de embargos de divergência conforme a Súmula n. 315/STJ; além disso, a parte não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão nem apresentou acórdãos paradigmas completos, o que autoriza o indeferimento liminar pelo relator nos termos do art. 266-C do RISTJ.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.