EAREsp 2279188 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência de cotejo analítico demonstrando identidade ou similitude fática e jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados, nos termos dos arts. 1.043, §4º, do CPC/2015 e 266, §4º, do RISTJ; ademais, quanto à intempestividade do agravo em recurso especial, não houve comprovação, no ato da interposição, da suspensão de prazos por feriado local prevista no art. 1.003, §6º, do CPC/2015, motivo pelo qual não se conheceu o recurso e manteve-se o indeferimento liminar.

Parties
Embargante: COOPERATIVA REGIONAL AGRÍCOLA MISTA DE CAMBARÁ LTDA; Órgão Julgador/impugnado: Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar Dos Embargos De Divergência / Decisão
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Prazo Recursal, Comprovação De Feriado Local, Cotejo Analítico, Requisitos De Admissibilidade Recursal, Súmula 315/stj, Enunciado Administrativo 3/stj
Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Prazo Recursal Comprovação De Feriado Local Cotejo Analítico Requisitos De Admissibilidade Recursal Súmula 315/stj +1 more

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Parties

COOPERATIVA REGIONAL AGRÍCOLA MISTA DE CAMBARÁ LTDA

Embargante

Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador/impugnado

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar Dos Embargos De Divergência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 existência de dissídio jurisprudencial entre acórdãos do STJ
  2. 2 ausência de cotejo analítico entre acórdãos confrontados
  3. 3 intempestividade do agravo em recurso especial e necessidade de prova de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência de cotejo analítico demonstrando identidade ou similitude fática e jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados, nos termos dos arts. 1.043, §4º, do CPC/2015 e 266, §4º, do RISTJ; ademais, quanto à intempestividade do agravo em recurso especial, não houve comprovação, no ato da interposição, da suspensão de prazos por feriado local prevista no art. 1.003, §6º, do CPC/2015, motivo pelo qual não se conheceu o recurso e manteve-se o indeferimento liminar.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência (art. 266-C do RISTJ)
  • Após o transcurso do prazo recursal, remetam-se os autos para redistribuição a um dos Ministros que compõem a Segunda Seção