EREsp 2174239 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar / Inadmissibilidade Por Falta De Condições De Processamento

Legal Issues

1. 1 Obrigatoriedade de juntada do inteiro teor dos acórdãos apontados como paradigmas nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC e art. 266, § 4º, do RISTJ
2. 2 Inaplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC e do Enunciado Normativo n. 6 ao caso concreto
3. 3 Vedação ao uso de decisões monocráticas como paradigmas em embargos de divergência

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por falta de condições de processamento, em razão de não ter sido apresentada a juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas (incluindo certidão de julgamento), sendo tal omissão vício substancial insanável; ademais, decisões monocráticas não são aptas a servir como paradigmas em embargos de divergência; determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado quando houver prévia fixação.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente por ausência de condições de processamento

Orders

• Indeferimento liminar dos Embargos de Divergência
• Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios nos autos, majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça