Pet 17103 - DECISAO

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Por serem inadmissíveis os embargos de divergência opostos contra acórdãos prolatados em embargos de divergência e por caracterizarem reiterada conduta protelatória e abuso do direito de recorrer, determino o arquivamento sumário do expediente avulso, cumprindo a decisão da Presidência (fls. 1977/1979) e vedando a reiteração de recursos de mesmo teor salvo apresentação de fatos novos, com possibilidade de aplicação de outras sanções processuais caso a conduta persista.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Sobre Admissibilidade E Arquivamento Do Expediente Avulso
Outcome
Arquivamento sumário do expediente avulso
Legal Topics
Embargos De Divergência, Inadmissibilidade Recursal, Abuso Do Direito De Recorrer, Litigância De Má Fé, Protelatório, Arquivamento Sumário
Processo Civil Embargos De Divergência Inadmissibilidade Recursal Abuso Do Direito De Recorrer Litigância De Má Fé Protelatório Arquivamento Sumário

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Sobre Admissibilidade E Arquivamento Do Expediente Avulso

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de divergência contra acórdãos prolatados em embargos de divergência
  2. 2 requisito de admissibilidade dos embargos de divergência conforme art.266 RI/STJ e art.1.043 CPC
  3. 3 caráter protelatório e abuso do direito de recorrer

Ratio Decidendi

Por serem inadmissíveis os embargos de divergência opostos contra acórdãos prolatados em embargos de divergência e por caracterizarem reiterada conduta protelatória e abuso do direito de recorrer, determino o arquivamento sumário do expediente avulso, cumprindo a decisão da Presidência (fls. 1977/1979) e vedando a reiteração de recursos de mesmo teor salvo apresentação de fatos novos, com possibilidade de aplicação de outras sanções processuais caso a conduta persista.

Court Disposition

Arquivamento sumário do expediente avulso

Orders

  • Determino o arquivamento sumário do expediente avulso, cumprindo-se a decisão da Presidência de fls. 1977/1979.
  • Veda-se a reiteração de novos recursos de mesmo teor, salvo se acompanhados de fatos novos ou elementos relevantes que justifiquem sua reapreciação.