EAREsp 2835658 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial exigido, pois não houve cotejo analítico entre os acórdãos apontados nem demonstração de similitude fático-processual; além disso, o acórdão paradigma é da mesma Turma sem alteração da composição em mais da metade de seus membros, o que afasta o cabimento dos embargos.

Parties
Embargante: SISTEMA FACIL, INCORPORADORA IMOBILIARIA - UBERABA II - SPE LTDA; Embargante: RNI NEGOCIOS IMOBILIARIOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão (indeferimento Liminar)
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Termo Inicial Dos Juros De Mora, Danos Morais Por Atraso Na Entrega Do Imóvel, Restituição De Parcelas Pagas, Cotejo Analítico, Súmula 315/stj, Súmula 543/stj, Composição Da Turma Julgadora
Processual Civil Direito Imobiliário Direito Do Consumidor Embargos De Divergência Termo Inicial Dos Juros De Mora Danos Morais Por Atraso Na Entrega Do Imóvel Restituição De Parcelas Pagas Cotejo Analítico +3 more

Case Brief

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Parties

SISTEMA FACIL, INCORPORADORA IMOBILIARIA - UBERABA II - SPE LTDA

Embargante

RNI NEGOCIOS IMOBILIARIOS S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 caráter procedimental dos embargos de divergência e requisitos de admissibilidade
  2. 2 term initial dos juros de mora em rescisão contratual
  3. 3 indenização por danos morais por atraso na entrega de imóvel

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial exigido, pois não houve cotejo analítico entre os acórdãos apontados nem demonstração de similitude fático-processual; além disso, o acórdão paradigma é da mesma Turma sem alteração da composição em mais da metade de seus membros, o que afasta o cabimento dos embargos.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Majo­ro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 19% sobre o valor atualizado da causa.