EAREsp 1348781 - DECISAO

EAREsp 1348781 - DECISAO

Os embargos não reúnem condições de serem processados porque o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial (incidência das Súmulas 282, 283, 284 do STF e Súmula 126 do STJ), o que impede a oposição de embargos de divergência nos termos da Súmula 315/STJ, e porque a parte não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma, violando o art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e o art. 266, § 4º, do RISTJ, vício substancial insanável; ademais, decisões monocráticas não servem como paradigmas para embargos de divergência.

Parties
Embargante: IN-HAUS INDUSTRIAL E SERVICOS DE LOGISTICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente por ausência de condições de processamento (não conhecimento).
Legal Topics
Embargos De Divergência, Requisitos Formais Dos Recursos, Acórdão Paradigma, Súmulas Constitucionais E Do STJ, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Especiais Direito Processual Civil Embargos De Divergência Requisitos Formais Dos Recursos Acórdão Paradigma Súmulas Constitucionais E Do STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

IN-HAUS INDUSTRIAL E SERVICOS DE LOGISTICA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial (Súmula 315/STJ)
  2. 2 Obrigatoriedade de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ
  3. 3 Impossibilidade de utilização de decisões monocráticas como paradigmas para embargos de divergência

Ratio Decidendi

Os embargos não reúnem condições de serem processados porque o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial (incidência das Súmulas 282, 283, 284 do STF e Súmula 126 do STJ), o que impede a oposição de embargos de divergência nos termos da Súmula 315/STJ, e porque a parte não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma, violando o art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e o art. 266, § 4º, do RISTJ, vício substancial insanável; ademais, decisões monocráticas não servem como paradigmas para embargos de divergência.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente por ausência de condições de processamento (não conhecimento).

Orders

  • Indeferimento liminar dos Embargos de Divergência
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios nos autos, majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça