EAREsp 2664690 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial, tratando de pressupostos de admissibilidade; nessa hipótese não cabe uniformização por embargos de divergência por falta de similitude fático-processual e por aplicação da Súmula 315/STJ, além de não ter havido impugnação específica suficiente aos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC). Foi determinada, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Embargante: COMPANHIA BRASILEIRA DE ENGENHARIA E ELETRICIDADE - COBASE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Liminar Indeferida
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios
Processo Civil Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal Súmulas Do STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

COMPANHIA BRASILEIRA DE ENGENHARIA E ELETRICIDADE - COBASE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial
  2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 932, III, do CPC
  3. 3 Aplicação da Súmula 315/STJ e vedação de reexame de questões de admissibilidade por embargos de divergência

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial, tratando de pressupostos de admissibilidade; nessa hipótese não cabe uniformização por embargos de divergência por falta de similitude fático-processual e por aplicação da Súmula 315/STJ, além de não ter havido impugnação específica suficiente aos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC). Foi determinada, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência com fundamento no art. 932, III, do Código de Processo Civil e no art. 266-C do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios nas instâncias de origem, determino a majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.