EAREsp 2795204 - ACORDAO

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Os embargos de divergência defensivos foram indeferidos liminarmente por ausência de indicação de acórdão paradigma proferido pelo próprio Superior Tribunal de Justiça; sendo esse requisito de admissibilidade imprescindível para comprovar dissenso entre órgãos fracionários do mesmo Tribunal, o agravo regimental não merece provimento.

Parties
Agravante: JOSÉ AILTON DOS SANTOS BATISTA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Terceira Seção
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Regimental, Receptação, Ônus Da Prova, Indicação De Acórdão Paradigma, Admissibilidade Recursal
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Parties

JOSÉ AILTON DOS SANTOS BATISTA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Terceira Seção

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência no STJ e necessidade de indicação de acórdão paradigma proferido pelo mesmo Tribunal
  2. 2 Possibilidade de indicar acórdão do Supremo Tribunal Federal como paradigma em embargos de divergência no STJ
  3. 3 Ônus da prova no crime de receptação nos termos da jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência defensivos foram indeferidos liminarmente por ausência de indicação de acórdão paradigma proferido pelo próprio Superior Tribunal de Justiça; sendo esse requisito de admissibilidade imprescindível para comprovar dissenso entre órgãos fracionários do mesmo Tribunal, o agravo regimental não merece provimento.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental