EAREsp 2651362 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por falta de condições de admissibilidade, diante da inexistência de demonstração de divergência e da não impugnação específica de todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial na origem; aplicaram-se as Súmulas n. 7 e n. 182 do STJ, entendeu-se haver diferenciação fática entre os arestos apontados como paradigma e concluiu-se pela impossibilidade de conhecimento dos embargos conforme art. 266-C do RISTJ.

Parties
Embargante: FRANKLYN VASCONCELLOS DEL BIANCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão (liminar Indeferida)
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos por falta de condições de admissibilidade
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 168/stj, Dialeticidade Recursal, Revaloração De Prova
Civil Processual Civil Embargos De Divergência Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 168/stj Dialeticidade Recursal +1 more

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Parties

FRANKLYN VASCONCELLOS DEL BIANCO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7/STJ
  2. 2 incidência da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 necessidade de impugnação de todos os fundamentos na impugnação do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por falta de condições de admissibilidade, diante da inexistência de demonstração de divergência e da não impugnação específica de todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial na origem; aplicaram-se as Súmulas n. 7 e n. 182 do STJ, entendeu-se haver diferenciação fática entre os arestos apontados como paradigma e concluiu-se pela impossibilidade de conhecimento dos embargos conforme art. 266-C do RISTJ.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos por falta de condições de admissibilidade

Orders

  • Indeferidos liminarmente os embargos de divergência com fundamento no art. 266-C do RISTJ
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem