EAREsp 2793811 - DECISAO

EAREsp 2793811 - DECISAO

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial, tendo aplicado o óbice da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos de inadmissibilidade (referentes às Súmulas 518/STJ e 284/STF); nessa hipótese, aplicável a Súmula 315/STJ e o art. 1.043 do CPC/2015 impede o conhecimento dos embargos de divergência.

Parties
Embargante: João Borges; Embargante: Valmir Hoinaski; Embargante: Irene Koinaski Borges; Órgão Julgador: Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória (indeferimento Liminar Dos Embargos De Divergência E Prejudicado O Pedido De Tutela Provisória)
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos; pedido de tutela provisória prejudicado.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Súmulas Do Stj/ STF, Tutela Provisória
Processo Civil Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal Súmulas Do Stj/ STF Tutela Provisória

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Parties

João Borges

Embargante

Valmir Hoinaski

Embargante

Irene Koinaski Borges

Embargante

Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória (indeferimento Liminar Dos Embargos De Divergência E Prejudicado O Pedido De Tutela Provisória)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (Súmula 182/STJ)
  3. 3 aplicação da Súmula 315/STJ para vedar embargos de divergência no caso de não enfrentamento do mérito

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial, tendo aplicado o óbice da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos de inadmissibilidade (referentes às Súmulas 518/STJ e 284/STF); nessa hipótese, aplicável a Súmula 315/STJ e o art. 1.043 do CPC/2015 impede o conhecimento dos embargos de divergência.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos; pedido de tutela provisória prejudicado.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência (art. 266-C do RISTJ).
  • Prejudicado o pedido de tutela provisória.