EAREsp 2751954 - DECISAO

EAREsp 2751954 - DECISAO

Os embargos de divergência não reúnem condições de processamento porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, e porque o paradigma indicado é acórdão em habeas corpus, o que é inadmissível para embargos de divergência nos termos da Súmula 315/STJ e do art. 1.043 do CPC c/c dispositivo do Regimento Interno do STJ; por isso, indefiro liminarmente os embargos.

Parties
Embargante: WILLIAM JOSE PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indefiro Liminarmente Os Embargos (decisão Interlocutória De Inadmissibilidade)
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente por ausência de condições de processamento
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 315/stj, Paradigma Em Habeas Corpus
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Súmula 315/stj Paradigma Em Habeas Corpus

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Parties

WILLIAM JOSE PEREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indefiro Liminarmente Os Embargos (decisão Interlocutória De Inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial por ausência de impugnação específica
  2. 2 inadequação de acórdãos de habeas corpus como paradigmas para embargos de divergência

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não reúnem condições de processamento porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, e porque o paradigma indicado é acórdão em habeas corpus, o que é inadmissível para embargos de divergência nos termos da Súmula 315/STJ e do art. 1.043 do CPC c/c dispositivo do Regimento Interno do STJ; por isso, indefiro liminarmente os embargos.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente por ausência de condições de processamento

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Publique-se.