EAREsp 2298071 - DECISAO

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Os embargos de divergência não reúnem condições de processamento porque não demonstraram dissídio jurisprudencial apto a autorizar a divergência (acórdãos paradigma não válidos pela inalteração da composição do órgão fracionário) e houve ausência de impugnação específica aplicando-se o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula nº 182/STJ, razão pela qual se indefere liminarmente o recurso com fundamento no art. 266-C do RISTJ.

Parties
Embargante: SANDY - EMPREITEIRA DE MÃO DE OBRA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Liminar Indeferida
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Admissibilidade, Preclusão, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Processo Nos Tribunais Superiores Embargos De Divergência Agravo Interno Admissibilidade Preclusão Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

SANDY - EMPREITEIRA DE MÃO DE OBRA LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de impugnação parcial, em agravo interno, dos capítulos autônomos da decisão
  2. 2 aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula nº 182/STJ quanto à ausência de impugnação específica
  3. 3 condições de processamento dos embargos de divergência quanto à demonstração do dissídio jurisprudencial (arts. 1.043, § 3º, I, do CPC e 266, § 3º, do RISTJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não reúnem condições de processamento porque não demonstraram dissídio jurisprudencial apto a autorizar a divergência (acórdãos paradigma não válidos pela inalteração da composição do órgão fracionário) e houve ausência de impugnação específica aplicando-se o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula nº 182/STJ, razão pela qual se indefere liminarmente o recurso com fundamento no art. 266-C do RISTJ.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência com fundamento no art. 266-C do RISTJ
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem