EAREsp 2631706 - DECISAO

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Os embargos de divergência não reúnem condições de processamento porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 182/STJ, e, nos termos da Súmula 315/STJ e do art.1.043 do CPC/2015, não é cabível embargos de divergência quando não houve julgamento de mérito do recurso especial; por isso, foram indeferidos liminarmente, com determinação de majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação.

Parties
Embargante: COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL ALFA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Indeferimento Liminar
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Recurso Especial, Súmula 315/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Recurso Especial Súmula 315/stj Súmula 182/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL ALFA

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de divergência quando não houve julgamento de mérito do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ impedindo análise do mérito
  3. 3 exigência de demonstração do dissídio nos termos do art. 1.043, §4º, CPC/2015 e art. 266, §4º, RISTJ

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não reúnem condições de processamento porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 182/STJ, e, nos termos da Súmula 315/STJ e do art.1.043 do CPC/2015, não é cabível embargos de divergência quando não houve julgamento de mérito do recurso especial; por isso, foram indeferidos liminarmente, com determinação de majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indeferir liminarmente os Embargos de Divergência
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, observado o art.85, §§2º e 3º, do CPC, e eventual concessão da gratuidade da justiça