EAREsp 2583194 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão impugnado não examinou o mérito do recurso especial em razão da aplicação da Súmula 182/STJ; nessa hipótese incide a Súmula 315/STJ, impedindo a oposição de embargos de divergência, sendo, ainda, ausente a similitude fático-jurídica e o cotejo analítico com o acórdão paradigma; determinou-se a majoração dos honorários para 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Embargante: ALYSSON ANTONIO TROMBIM; Embargado: Superior Tribunal de Justiça - Quarta Turma
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 315/stj, Cotejo Analítico, Honorários Advocatícios
Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 315/stj Cotejo Analítico Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ALYSSON ANTONIO TROMBIM

Embargante

Superior Tribunal de Justiça - Quarta Turma

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de divergência quando o acórdão não analisou o mérito por aplicação da Súmula 182/STJ
  2. 2 incidência da Súmula 315/STJ como óbice aos embargos de divergência
  3. 3 necessidade de similitude fático-jurídica e cotejo analítico com o paradigma

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão impugnado não examinou o mérito do recurso especial em razão da aplicação da Súmula 182/STJ; nessa hipótese incide a Súmula 315/STJ, impedindo a oposição de embargos de divergência, sendo, ainda, ausente a similitude fático-jurídica e o cotejo analítico com o acórdão paradigma; determinou-se a majoração dos honorários para 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indeferimento liminar dos embargos de divergência
  • Majoração dos honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 15 sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada eventual concessão de gratuidade de justiça