EREsp 1863680 - DECISAO

EREsp 1863680 - DECISAO

Os embargos não foram devidamente preparados em razão da irregularidade no preenchimento da guia de recolhimento (GRU), que configurou deserção; diante disso, e em conformidade com a Súmula n. 187 do STJ e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido, com majoração de honorários na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: LUIZ CARLOS GOMIDES; Embargante: ELISABETH APARECIDA COSTA GOMIDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (deserção)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Preparo, Custas, Deserção, Súmula 187
Processo Civil Embargos De Divergência Preparo Custas Deserção Súmula 187

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

LUIZ CARLOS GOMIDES

Embargante

ELISABETH APARECIDA COSTA GOMIDES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (deserção)

Legal Issues

  1. 1 irregularidade no recolhimento do preparo
  2. 2 preenchimento incorreto da GRU (tipo de ação ou recurso)
  3. 3 não comprovação da complementação do preparo

Ratio Decidendi

Os embargos não foram devidamente preparados em razão da irregularidade no preenchimento da guia de recolhimento (GRU), que configurou deserção; diante disso, e em conformidade com a Súmula n. 187 do STJ e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido, com majoração de honorários na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço dos embargos de divergência por deserção em razão de irregularidade no recolhimento do preparo.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.