EAREsp 2723976 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por ausência de similitude fática entre o acórdão embargado e os paradigmas indicados; os precedentes apontados tratavam de contexto processual diverso (agravo regimental contra decisão monocrática) e, portanto, não configuram divergência jurisprudencial aplicável à hipótese em que se exige impugnação de todos os fundamentos conforme art. 253 RISTJ e art. 1.042 CPC.

Parties
Embargante: INTERATIVA SOLUÇÕES EM IMPRESSÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Preclusão, Impugnação Específica
Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Preclusão Impugnação Específica

Case Brief

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Parties

INTERATIVA SOLUÇÕES EM IMPRESSÃO LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de divergência exige similitude fática entre acórdãos paradigmas
  2. 2 No agravo em recurso especial contra decisão que negou seguimento a recurso especial, o agravante deve impugnar todos os fundamentos da decisão

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por ausência de similitude fática entre o acórdão embargado e os paradigmas indicados; os precedentes apontados tratavam de contexto processual diverso (agravo regimental contra decisão monocrática) e, portanto, não configuram divergência jurisprudencial aplicável à hipótese em que se exige impugnação de todos os fundamentos conforme art. 253 RISTJ e art. 1.042 CPC.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Em relação ao paradigma oriundo da Segunda Turma, remetam-se os autos à Primeira Seção.