EAREsp 1674056 - DECISAO

EAREsp 1674056 - DECISAO

Os embargos de divergência não foram conhecidos porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial, estando, portanto, fora da hipótese de uniformização jurisprudencial prevista no art. 1.043, III, do CPC; ademais, não houve comprovação de similitude fático-jurídica entre os acórdãos quanto ao valor das astreintes, matéria de caráter casuístico cujo reexame implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e por isso o agravo interno foi julgado prejudicado e os embargos não conhecidos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Divergência
Outcome
Agravo interno prejudicado; embargos de divergência não conhecidos.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Astreintes, Multa Cominatória, Prequestionamento, Preparo, Gratuidade De Justiça, Reexame De Provas, Súmulas
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Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Divergência

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não conheceu do recurso especial
  2. 2 necessidade de similitude fático-jurídica entre acórdãos para configuração de dissídio jurisprudencial
  3. 3 impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não foram conhecidos porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial, estando, portanto, fora da hipótese de uniformização jurisprudencial prevista no art. 1.043, III, do CPC; ademais, não houve comprovação de similitude fático-jurídica entre os acórdãos quanto ao valor das astreintes, matéria de caráter casuístico cujo reexame implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e por isso o agravo interno foi julgado prejudicado e os embargos não conhecidos.

Court Disposition

Agravo interno prejudicado; embargos de divergência não conhecidos.

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada
  • Julgo prejudicado o agravo interno e não conheço dos embargos de divergência