EREsp 2163686 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência do requisito de similitude fático-processual entre o acórdão recorrido e o paradigma indicado, sendo as diferenças de premissas fáticas e a inexistência de apreciação de mérito no recurso especial impeditivas do processamento dos embargos, conforme Súmula 315/STJ e a vedação ao reexame de provas prevista na Súmula 7/STJ; além disso, a embargante não comprovou analiticamente a divergência conforme exigido pelos arts. 1.043, §4º, do CPC e 266, §4º, do RISTJ.

Parties
Embargante: CELULAR MIX LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Liminar Indeferida
Outcome
embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade, Súmula 7/stj, Súmula 315/stj, Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc)
Processo Civil Execução Fiscal Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios Princípio Da Causalidade Súmula 7/stj Súmula 315/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CELULAR MIX LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de divergência quando o acórdão recorrido não apreciou o mérito do recurso especial
  2. 2 alcance da Súmula n. 7/STJ em relação ao reexame de provas
  3. 3 fixação de honorários advocatícios e aplicação do princípio da causalidade

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência do requisito de similitude fático-processual entre o acórdão recorrido e o paradigma indicado, sendo as diferenças de premissas fáticas e a inexistência de apreciação de mérito no recurso especial impeditivas do processamento dos embargos, conforme Súmula 315/STJ e a vedação ao reexame de provas prevista na Súmula 7/STJ; além disso, a embargante não comprovou analiticamente a divergência conforme exigido pelos arts. 1.043, §4º, do CPC e 266, §4º, do RISTJ.

Court Disposition

embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indeferimento liminar dos embargos de divergência.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites percentuais e os efeitos de eventual concessão de gratuidade da justiça.