EAREsp 2605299 - DECISAO

EAREsp 2605299 - DECISAO

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por ausência de similitude fática entre o acórdão recorrido e o paradigma indicado; a alteração da conclusão demandaria reexame do acervo fático-probatório, obstado pela Súmula n. 7 do STJ, e o dissídio jurisprudencial não restou demonstrado nos termos legais; aplicou-se art. 266-C do RISTJ para indeferir a liminar e §11 do art.85 do CPC para majorar os honorários em 10%.

Parties
Embargante: DENISE LOURENÇO TIMPANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão Sobre Embargos De Divergência (liminar Indeferida)
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos; majoração dos honorários advocatícios em 10% em desfavor da embargante.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Prescrição, Prejudicialidade Penal, Súmula 7 Do STJ, Dano Moral, Responsabilidade Civil Por Erro Médico, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Penal Embargos De Divergência Agravo Interno Prescrição Prejudicialidade Penal Súmula 7 Do STJ +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

DENISE LOURENÇO TIMPANO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão Sobre Embargos De Divergência (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto à vedação de reexame fático-probatório
  2. 2 Suspensão do prazo prescricional em razão de ação penal (art. 200 do CC/2002)
  3. 3 Requisitos formais para admissibilidade de recurso com fundamento na alínea c do permissivo constitucional (arts. 1.029 §1º NCPC e 255 §§1 e 2 RISTJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por ausência de similitude fática entre o acórdão recorrido e o paradigma indicado; a alteração da conclusão demandaria reexame do acervo fático-probatório, obstado pela Súmula n. 7 do STJ, e o dissídio jurisprudencial não restou demonstrado nos termos legais; aplicou-se art. 266-C do RISTJ para indeferir a liminar e §11 do art.85 do CPC para majorar os honorários em 10%.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos; majoração dos honorários advocatícios em 10% em desfavor da embargante.

Orders

  • Indeferidos liminarmente os embargos de divergência com fundamento no art. 266-C do Regimento Interno do STJ
  • Majorados em 10% os honorários advocatícios nos termos do §11 do art. 85 do CPC, observados os limites do §2º do mesmo artigo e ressalvada eventual gratuidade de justiça