EREsp 1858977 - DECISAO

EREsp 1858977 - DECISAO

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por ausência da similitude fático-jurídica exigida para configurar dissídio jurisprudencial, pois os acórdãos confrontados assentam-se em premissas fáticas distintas (existência vs. ausência de cláusula expressa de exclusão de cobertura), não sendo possível o cotejo analítico que justifique a uniformização interna.

Parties
Autor / Embargante: LUCIA DEFANTI; Ré / Embargada: ITAÚ SEGUROS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Indeferidos Liminarmente
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos
Legal Topics
Embargos De Divergência, Similitude Fático Jurídica, Equiparação De Doença Profissional a Acidente De Trabalho, Exclusão De Cobertura Em Apólice Coletiva, Indenização Securitária
Processual Civil Direito Do Seguro Direito Contratual Embargos De Divergência Similitude Fático Jurídica Equiparação De Doença Profissional a Acidente De Trabalho Exclusão De Cobertura Em Apólice Coletiva Indenização Securitária

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LUCIA DEFANTI

Autor / Embargante

ITAÚ SEGUROS S/A

Ré / Embargada

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Indeferidos Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 exigência de demonstração de divergência jurisprudencial
  2. 2 necessidade de similitude fático-jurídica entre acórdãos para admissibilidade de embargos de divergência
  3. 3 equiparação entre doença ocupacional/profissional e acidente de trabalho para fins de cobertura securitária

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por ausência da similitude fático-jurídica exigida para configurar dissídio jurisprudencial, pois os acórdãos confrontados assentam-se em premissas fáticas distintas (existência vs. ausência de cláusula expressa de exclusão de cobertura), não sendo possível o cotejo analítico que justifique a uniformização interna.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE os embargos de divergência.
  • Publique-se. Intimem-se.