EREsp 1439172 - DECISAO

EREsp 1439172 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada para reconhecer, em juízo perfunctório, que há similitude fático-jurídica entre o acórdão da Segunda Turma e o paradigma oriundo da Primeira Turma (EDcl no AgRg no AREsp 211.961/RJ), autorizando o conhecimento dos embargos de divergência quanto a esse paradigma; manteve-se, contudo, o indeferimento dos embargos quanto ao paradigma da Corte Especial (EAREsp 516.970/PI), por ausência de semelhança fática, pois naquele caso houve 'troca de guias' distinta da hipótese dos autos em que só foi juntado comprovante de pagamento sem a respectiva GRU; determinou-se a cisão do julgamento e a remessa dos autos à Primeira Seção do STJ para prosseguimento quanto ao...

Parties
Agravante: GLOBOSUÍNOS AGROPECUÁRIA S/A; Agravada: FAZENDA NACIONAL; Autoridade Coatora: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CASCAVEL/PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (contra Decisão Que Indeferiu Embargos De Divergência Em Recurso Especial) / Decisão De Reconsideração, Com Remessa À Primeira Seção Do STJ
Outcome
Reconsiderada a decisão agravada em parte: conhecido o recurso quanto ao paradigma da Primeira Turma (EDcl no AgRg no AREsp 211.961/RJ) e mantido o indeferimento quanto ao paradigma da Corte Especial (EAREsp 516.970/PI); autos remetidos à Primeira Seção do STJ.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Deserção, Preparo Recursal, Similitude Fática E Jurídica, Instrumentalidade Das Formas, Cisão De Julgamento, Competência Da Corte Especial
Processual Civil Direito Tributário Mandado De Segurança Recursos Especiais Embargos De Divergência Deserção Preparo Recursal Similitude Fática E Jurídica +3 more

Case Brief

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Parties

GLOBOSUÍNOS AGROPECUÁRIA S/A

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Agravada

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CASCAVEL/PR

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Interno (contra Decisão Que Indeferiu Embargos De Divergência Em Recurso Especial) / Decisão De Reconsideração, Com Remessa À Primeira Seção Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Existência de similitude fática e jurídica entre o acórdão embargado e paradigmas indicados para fins de manejo de embargos de divergência
  2. 2 Possibilidade de afastamento da deserção quando comprovado pagamento das custas por comprovante bancário sem juntada da respectiva GRU
  3. 3 Competência para exame dos embargos de divergência e necessidade de cisão do julgamento entre Turmas e Corte Especial

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada para reconhecer, em juízo perfunctório, que há similitude fático-jurídica entre o acórdão da Segunda Turma e o paradigma oriundo da Primeira Turma (EDcl no AgRg no AREsp 211.961/RJ), autorizando o conhecimento dos embargos de divergência quanto a esse paradigma; manteve-se, contudo, o indeferimento dos embargos quanto ao paradigma da Corte Especial (EAREsp 516.970/PI), por ausência de semelhança fática, pois naquele caso houve 'troca de guias' distinta da hipótese dos autos em que só foi juntado comprovante de pagamento sem a respectiva GRU; determinou-se a cisão do julgamento e a remessa dos autos à Primeira Seção do STJ para prosseguimento quanto ao...

Court Disposition

Reconsiderada a decisão agravada em parte: conhecido o recurso quanto ao paradigma da Primeira Turma (EDcl no AgRg no AREsp 211.961/RJ) e mantido o indeferimento quanto ao paradigma da Corte Especial (EAREsp 516.970/PI); autos remetidos à Primeira Seção do STJ.

Orders

  • Reconsidera-se a decisão agravada (fls. 875/879) para afastar o óbice ao conhecimento dos embargos de divergência quanto ao EDcl no AgRg no AREsp 211.961/RJ (Primeira Turma)
  • Mantém-se o indeferimento dos embargos de divergência quanto ao EAREsp 516.970/PI (Corte Especial)