EREsp 2031362 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial por aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ, tornando inviável o reexame do acervo fático-probatório nesta instância, e porque o embargante não demonstrou identidade fática e jurídica com os arestos paradigma indicados.

Parties
Embargante: TETRA-BASE - ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA.; Órgão Julgador: Terceira Turma
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Indeferimento Liminar
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos
Legal Topics
Embargos De Divergência, Venda Ad Corpus, Venda Ad Mensuram, Ação Quanti Minoris, Recurso Especial, Agravo Interno, Reexame De Prova, Súmulas Do STJ, Princípio Do Livre Convencimento Motivado
Processo Civil Direito Civil Embargos De Divergência Venda Ad Corpus Venda Ad Mensuram Ação Quanti Minoris Recurso Especial Agravo Interno +3 more

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Parties

TETRA-BASE - ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA.

Embargante

Terceira Turma

Órgão Julgador

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ e vedação de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  2. 2 Cabimento de embargos de divergência quando o recurso especial não foi apreciado no mérito (Súmula 315/STJ)
  3. 3 Necessidade de identidade ou similitude fática e jurídica entre acórdão embargado e aresto paradigma

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial por aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ, tornando inviável o reexame do acervo fático-probatório nesta instância, e porque o embargante não demonstrou identidade fática e jurídica com os arestos paradigma indicados.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos

Orders

  • Indefiro liminarmente os presentes embargos de divergência.
  • Publique-se. Intimem-se.