EAREsp 2601881 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência de similitude fática entre o acórdão embargado e os julgados apontados como paradigmas, inexistindo, assim, demonstração de dissídio jurisprudencial; ademais, no caso concreto a instância ordinária submeteu a possibilidade de ANPP ao MP/SP, que recusou, e ao MPF, que aderiu, evidenciando o cumprimento da determinação do STF.

Parties
Embargante: MARCOS APARECIDO DONÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminar Indeferida; Embargos Não Processados
Outcome
embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Excesso De Acusação, Similitude Fática, Dissídio Jurisprudencial, Preclusão
Processo Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Embargos De Divergência Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Excesso De Acusação Similitude Fática Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

MARCOS APARECIDO DONÁ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminar Indeferida; Embargos Não Processados

Legal Issues

  1. 1 existência de dissídio jurisprudencial
  2. 2 similitude fática entre acórdãos
  3. 3 cumprimento da determinação do STF (RHC n. 241.972/SP)

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência de similitude fática entre o acórdão embargado e os julgados apontados como paradigmas, inexistindo, assim, demonstração de dissídio jurisprudencial; ademais, no caso concreto a instância ordinária submeteu a possibilidade de ANPP ao MP/SP, que recusou, e ao MPF, que aderiu, evidenciando o cumprimento da determinação do STF.

Court Disposition

embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência com fundamento no art. 266-C do Regimento Interno do STJ.
  • Remetam-se os autos à Terceira Seção para apreciação dos embargos com enfoque no acórdão paradigma da Quinta Turma.