EAREsp 2817257 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque a embargante não comprovou a divergência na forma exigida pelo art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ, pois deixou de juntar o inteiro teor do acórdão paradigma (relatório, voto e certidão de julgamento), vício substancial que afasta a aplicação do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Requisitos Formais Do Recurso, Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Processual Embargos De Divergência Requisitos Formais Do Recurso Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Liminar

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma (relatório, voto e certidão de julgamento)
  2. 2 observância do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e do art. 266, § 4º, do RISTJ
  3. 3 inaplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 nas hipóteses de vício substancial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque a embargante não comprovou a divergência na forma exigida pelo art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ, pois deixou de juntar o inteiro teor do acórdão paradigma (relatório, voto e certidão de julgamento), vício substancial que afasta a aplicação do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.