EAREsp 2644327 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Liminar De Indeferimento

Legal Issues

1. 1 necessidade de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC e do art. 266, § 4º, do RISTJ
2. 2 insuficiência de mera menção ao Diário da Justiça ou à publicação de ementa para comprovar o paradigma
3. 3 inaplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC em caso de vício substancial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque a embargante não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma, requisito previsto no art. 1.043, § 4º, do CPC e no art. 266, § 4º, do Regimento Interno do STJ; a omissão constitui vício substancial que impede o processamento do recurso, sendo inaplicável o parágrafo único do art. 932 do CPC para sanar o vício; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

• Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...