EAREsp 1855274 - DECISAO

EAREsp 1855274 - DECISAO

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial em razão da incidência das Súmulas 5, 7 e 182/STJ, o que, por analogia à Súmula 315/STJ, torna inadmissível a via dos embargos de divergência; adicionalmente, o embargante não comprovou o dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico nem juntou o inteiro teor e a certidão do acórdão paradigma, requisitos imprescindíveis para o conhecimento do recurso.

Parties
Embargante: MARCELO CHIERICI LAURINDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar/decisão De Admissibilidade
Outcome
embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Cotejo Analítico, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 315/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Embargos De Divergência Cotejo Analítico Súmulas 5 E 7/stj Súmula 182/stj Súmula 315/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARCELO CHIERICI LAURINDO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar/decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica do fundamento da decisão agravada (art. 932, III, CPC/2015)
  2. 2 impossibilidade de reexame de prova e de interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)
  3. 3 aplicação por analogia da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial em razão da incidência das Súmulas 5, 7 e 182/STJ, o que, por analogia à Súmula 315/STJ, torna inadmissível a via dos embargos de divergência; adicionalmente, o embargante não comprovou o dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico nem juntou o inteiro teor e a certidão do acórdão paradigma, requisitos imprescindíveis para o conhecimento do recurso.

Court Disposition

embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indeferimento liminar dos embargos de divergência
  • Majoração dos honorários advocatícios para 15% sobre o valor atualizado do proveito econômico, nos termos do art. 85, § 11, do CPC