EAREsp 2808786 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 284/STF, e, conforme a Súmula 315/STJ e o art. 1.043 do CPC/2015, não é admissível embargos de divergência nessa hipótese; ademais, foi determinada, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% com fundamento no art. 85, §11, CPC.

Parties
Embargante: ABADIA GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Indeferimento Liminar
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Súmula 315/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Embargos De Divergência Súmula 315/stj Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ Admissibilidade Recursal

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Parties

ABADIA GOMES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão não analisou o mérito do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 284 do STF
  3. 3 aplicação da Súmula 315 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 284/STF, e, conforme a Súmula 315/STJ e o art. 1.043 do CPC/2015, não é admissível embargos de divergência nessa hipótese; ademais, foi determinada, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% com fundamento no art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c art. 266-C do mesmo diploma legal.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...