EAREsp 2757487 - DECISAO

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Os embargos de divergência devem ser indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial (agravo não conhecido com fundamento na Súmula n. 182 do STJ), o que impede a configuração de divergência jurisprudencial e a admissão dos embargos, nos termos do art. 266 do RISTJ e por analogia à Súmula n. 315 do STJ, autorizando o indeferimento liminar com base no art. 266-C do RISTJ.

Parties
Embargante: JOSENILDO SANTOS DE PAULA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão (liminar)
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182 STJ, Súmula 315 STJ, Uniformização Da Jurisprudência
Processo Civil Direito Processual Embargos De Divergência Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182 STJ Súmula 315 STJ Uniformização Da Jurisprudência

Case Brief

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Parties

JOSENILDO SANTOS DE PAULA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão (liminar)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência quando o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas n. 182 e n. 315 do STJ
  3. 3 Necessidade de impugnação dos fundamentos da decisão de admissibilidade para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência devem ser indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial (agravo não conhecido com fundamento na Súmula n. 182 do STJ), o que impede a configuração de divergência jurisprudencial e a admissão dos embargos, nos termos do art. 266 do RISTJ e por analogia à Súmula n. 315 do STJ, autorizando o indeferimento liminar com base no art. 266-C do RISTJ.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência, com fundamento no art. 266-C do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.