EREsp 2097103 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o embargante não juntou o inteiro teor dos acórdãos indicados como paradigmas (faltando elementos exigidos como a certidão de julgamento), violando o art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e art. 266, § 4º do RISTJ, configurando vício substancial insanável e afastando a aplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015, justificando o indeferimento liminar com fundamento no art. 21-E, V, do RISTJ c/c art. 266-C do RISTJ.

Parties
Embargante: PEDRO CAMPOS DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência
Legal Topics
Embargos De Divergência, Regularização Da Representação, Juntada Do Inteiro Teor De Acórdãos Paradigmas, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Embargos De Divergência Regularização Da Representação Juntada Do Inteiro Teor De Acórdãos Paradigmas Admissibilidade Recursal

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Parties

PEDRO CAMPOS DE FREITAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas
  2. 2 inobservância do art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e do art. 266, § 4º do RISTJ
  3. 3 inaplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o embargante não juntou o inteiro teor dos acórdãos indicados como paradigmas (faltando elementos exigidos como a certidão de julgamento), violando o art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e art. 266, § 4º do RISTJ, configurando vício substancial insanável e afastando a aplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015, justificando o indeferimento liminar com fundamento no art. 21-E, V, do RISTJ c/c art. 266-C do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência
  • Publique-se