EAREsp 2699154 - DECISAO

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Os embargos foram liminarmente indeferidos porque a parte recorrente não juntou o inteiro teor dos acórdãos paradigmas exigidos pelo art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e pelo art. 266, § 4º, do RISTJ (vício substancial insanável) e porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial em razão da Súmula 284/STF, hipótese em que não cabem embargos de divergência conforme Súmula 315/STJ.

Parties
Embargante: MARCIO MESSIAS CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indefiro Liminarmente Os Embargos De Divergência / Embargos Não Reúnem Condições De Serem Processados
Outcome
Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Requisitos De Admissibilidade, Juntada Do Inteiro Teor Dos Acórdãos Paradigmas, Súmula 315/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Embargos De Divergência Requisitos De Admissibilidade Juntada Do Inteiro Teor Dos Acórdãos Paradigmas Súmula 315/stj Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MARCIO MESSIAS CUNHA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indefiro Liminarmente Os Embargos De Divergência / Embargos Não Reúnem Condições De Serem Processados

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas exigida pelo art. 1.043, § 4º, CPC/2015 e art. 266, § 4º, RISTJ
  2. 2 inadmissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial por força da Súmula 284/STF
  3. 3 inaplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 no caso de vício substancial

Ratio Decidendi

Os embargos foram liminarmente indeferidos porque a parte recorrente não juntou o inteiro teor dos acórdãos paradigmas exigidos pelo art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e pelo art. 266, § 4º, do RISTJ (vício substancial insanável) e porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial em razão da Súmula 284/STF, hipótese em que não cabem embargos de divergência conforme Súmula 315/STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, majorar tais honorários em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.