EREsp 2005232 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque tratam de suposta ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, matéria que demanda análise das peculiaridades do caso concreto e, por entendimento pacificado desta Corte, é incabível em sede de embargos de divergência; as custas foram regularizadas e, se houver prévia fixação de honorários, determinou-se sua majoração de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, respeitados os limites legais e eventual gratuidade.

Parties
Embargante: M.B.M. COMERCIO E RECICLAGEM DE FERRO E ACO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Liminar
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Arts. 489 E 489, §1º Do Cpc/2015, Custas Processuais, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Processo Civil Processo Penal Embargos De Divergência Art. 1.022 Do Cpc/2015 Arts. 489 E 489, §1º Do Cpc/2015 Custas Processuais Súmula 7 Do STJ Honorários Advocatícios

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Parties

M.B.M. COMERCIO E RECICLAGEM DE FERRO E ACO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de divergência para discutir ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 regularização de custas processuais
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em caso de defesa sucumbente

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque tratam de suposta ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, matéria que demanda análise das peculiaridades do caso concreto e, por entendimento pacificado desta Corte, é incabível em sede de embargos de divergência; as custas foram regularizadas e, se houver prévia fixação de honorários, determinou-se sua majoração de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, respeitados os limites legais e eventual gratuidade.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...