EAREsp 1285886 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque a divergência não foi demonstrada mediante cotejo analítico obrigatório; a via é inadmissível quando o acórdão não apreciou o mérito do recurso especial (Súmula 315/STJ); além disso, as matérias arguidas encontram óbice na preclusão pro judicato e/ ou exigiriam reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: ORFAP - COMERCIAL E REPRESENTAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferido
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Preclusão Pro Judicato, Súmula 315/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 83/stj, Art. 1.022 Do CPC, Cotejo Analítico, Transcrição De Ementas
Processual Civil Embargos De Divergência Preclusão Pro Judicato Súmula 315/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf Súmula 83/stj Art. 1.022 Do CPC +2 more

Case Brief

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Parties

ORFAP - COMERCIAL E REPRESENTAÇÕES LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferido

Legal Issues

  1. 1 caracterização da divergência jurisprudencial nos termos do art. 266, § 4º do Regimento Interno do STJ
  2. 2 cabimento de embargos de divergência quando o acórdão não apreciou o mérito do recurso especial (Súmula 315/STJ)
  3. 3 incidência da preclusão pro judicato sobre matérias já decididas, inclusive de ordem pública

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque a divergência não foi demonstrada mediante cotejo analítico obrigatório; a via é inadmissível quando o acórdão não apreciou o mérito do recurso especial (Súmula 315/STJ); além disso, as matérias arguidas encontram óbice na preclusão pro judicato e/ ou exigiriam reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Deixa-se de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, tendo em vista que não foram arbitrados anteriormente.