EAREsp 2745829 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento autônomo e suficiente (incidência da Súmula 315/STJ) que motivou o indeferimento liminar dos embargos de divergência, sendo aplicável a Súmula 182/STJ.
- Parties
- Agravante: FERNANDO FERREIRA FRANCA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (04/06/2025 a 10/06/2025)
- Outcome
- agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Embargos De Divergência, Agravo Regimental, Súmula 315/stj, Súmula 182/stj, Dissídio Jurisprudencial, Juntada De Acórdãos Paradigmas
Case Brief
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Parties
FERNANDO FERREIRA FRANCA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (04/06/2025 a 10/06/2025)
Legal Issues
- 1 incidência da Súmula 315/STJ como fundamento autônomo para indeferimento liminar
- 2 ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial pela não juntada de acórdãos paradigmas
- 3 impugnação específica de fundamento decisório como requisito para conhecimento do agravo regimental
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento autônomo e suficiente (incidência da Súmula 315/STJ) que motivou o indeferimento liminar dos embargos de divergência, sendo aplicável a Súmula 182/STJ.
Court Disposition
agravo regimental não conhecido
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
- Decisão agravada mantida.
Full Case Text
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