EAREsp 2298215 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por ausência de demonstração da divergência jurisprudencial, uma vez que não há similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e o paradigma indicado; além disso, a matéria suscitada refere-se à aplicabilidade de regra técnica de admissibilidade do recurso especial, tema que não se presta ao processamento de embargos de divergência em face da Súmula 315/STJ, e o acórdão embargado sequer conheceu do ponto indicado como divergente.

Parties
Autor: CONSTRUTORA MODELO LTDA; Réu: FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (FAR); Embargante: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Ação Resolutória C/c Reparação De Danos Materiais / Embargos De Divergência (decisão Liminar De Indeferimento)
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos
Legal Topics
Embargos De Divergência, Divergência Jurisprudencial, Similitude Fático Jurídica, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 315/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Embargos De Divergência Divergência Jurisprudencial Similitude Fático Jurídica Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 315/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

CONSTRUTORA MODELO LTDA

Autor

FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (FAR)

Réu

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Embargante

Procedural Posture

Ação Resolutória C/c Reparação De Danos Materiais / Embargos De Divergência (decisão Liminar De Indeferimento)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de divergência jurisprudencial entre acórdão embargado e paradigma
  2. 2 Necessidade de similitude fático-jurídica para admissão de embargos de divergência
  3. 3 Compatibilidade de questões sobre admissibilidade técnica do recurso especial com embargos de divergência (aplicação da Súmula 315/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por ausência de demonstração da divergência jurisprudencial, uma vez que não há similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e o paradigma indicado; além disso, a matéria suscitada refere-se à aplicabilidade de regra técnica de admissibilidade do recurso especial, tema que não se presta ao processamento de embargos de divergência em face da Súmula 315/STJ, e o acórdão embargado sequer conheceu do ponto indicado como divergente.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos

Orders

  • Indeferimento liminar dos embargos de divergência
  • Publique-se. Intimem-se.